Termos e Condições de Utilização
Bilheteira Oficial MATE Festival 2026
Organização: Leves - Fronteira dos Afetos Lda
1. Validade e Uso dos Bilhetes
● O Bilhete Eletrónico é pessoal e intransmissível.
● A duplicação ou revenda do bilhete impedirá o acesso ao recinto.
● A Leves – Fronteira dos Afetos Lda não se responsabiliza por qualquer uso indevido do bilhete.
● O bilhete é válido apenas mediante apresentação de documento de identificação, caso solicitado.
● O portador do bilhete é responsável por confirmar e verificar todos os dados nele referidos
2. Custos, Pagamento e Reembolsos
Ao valor do bilhete poderão acrescer custos de operação e IVA de 6% (seis por cento), conforme a modalidade de compra.
Não são permitidas trocas, devoluções ou reembolsos, salvo em caso de cancelamento ou alteração substancial do evento pela Leves – Fronteira dos Afetos Lda. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não é aplicável a serviços relacionados com atividades de lazer com data ou período de execução específicos, como é o caso do MATE Festival.
Em caso de cancelamento por força maior, nos termos gerais do artigo 790.º do Código Civil, apenas os valores dos bilhetes serão reembolsados, sem os custos operacionais.
Formas de Pagamento Aceites:
● Multibanco
● MB WAY
● PayShop
● Google Pay
● Apple Pay
● PIX
Plataforma de Pagamento:
Todos os pagamentos são processados com segurança pela plataforma IFTHENPAY – Instituição de Pagamento Lda. Nenhum dado bancário ou de cartão é armazenado diretamente pelo MATE Festival
3. Acesso ao Recinto
O MATE Festival 2026 decorre de 24 a 27 de outubro de 2026, em diferentes espaços de Coimbra, Portugal, conforme divulgado no website oficial e no Guia de Programação.
● O acesso poderá ser negado após o início dos espetáculos.
● É proibido fumar nas áreas internas do recinto.
● É proibida a entrada com:
○ Animais (exceto cães de assistência),
○ Equipamentos de imagem ou gravação profissionais,
○ Objetos perigosos
4. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual
● Todos os conteúdos do website estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) e demais legislação aplicável.
● Não é permitida a reprodução, cópia ou modificação sem autorização expressa da Fronteira dos Afetos Lda.
● A captação de imagem e som de participantes e público durante o MATE Festival, para fins promocionais e de comunicação, rege-se pelo disposto na nossa Política de Privacidade e pelo artigo 79.º do Código Civil (direito à imagem)
5. Proteção de Dados Pessoais e Cookies
● O tratamento dos dados pessoais respeita o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
● Os dados de pagamento são tratados exclusivamente pela IFTHENPAY.
● A utilização de cookies no website rege-se pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e demais alterações aplicáveis.
● Política de Privacidade disponível em www.matefestival.com/privacidade
● Política de Cookies disponível em www.matefestival.com/cookies
● Em caso de reclamação relativa ao tratamento de dados pessoais, pode contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através de www.cnpd.pt.
6. Responsabilidade e Limitações
A Leves – Fronteira dos Afetos Lda não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas técnicas ou vírus no acesso ao website, nem por erros ou falhas técnicas ou humanas, ou ainda provocados por agentes externos, humanos ou naturais, que possam impedir ou limitar o acesso ao website ou ao MATE Festival.
Esta exclusão de responsabilidade não abrange os danos causados por dolo ou negligência grave da Fronteira dosAfetos Lda, nem os danos a direitos indisponíveis, nomeadamente à vida e à integridade física, nos termos dos artigos 800.º, n.º 2, e 809.º do Código Civil.
O website poderá ser suspenso temporariamente para manutenção ou atualização, sem que tal confira ao utilizador direito a qualquer compensação, para além do que resulte imperativamente da lei
7. Resolução de Litígios e Foro Competente
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, designadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com), estando disponível mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Os presentes Termos e Condições regem-se exclusivamente pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio deles emergente é competente o Tribunal da Comarca de Coimbra, sem prejuízo das normas imperativas de competência aplicáveis aos consumidores, nomeadamente o artigo 71.º do Código de Processo Civil
8. Disposições Finais
A Fronteira dos Afetos Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as atualizações publicadas no website. A utilização continuada do website e da bilheteira após a publicação de alterações implica a sua aceitação.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, a validade das restantes disposições não será afetada, nos termos do artigo 292.º do Código Civil
9. Contactos Oficiais
Leves – Fronteira dos Afetos Lda
NIF: 516937030
Rua Quebra-costas, 11 – 2.º andar, 3000-340 Coimbra, Portugal
Email: info@matefestival.com
Website oficial: www.matefestival.com
Última atualização: 17 de julho de 2026